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Requerimento 05 — Dispensa de Apostila de Haia

Declaração expressa de ciência sobre os efeitos da falta de consularização e Apostila de Haia.

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Declaração — Requerimento 05

Requer o registro para fins de publicidade do documento anexo, declarando expressamente, nos termos do item 4, “g.7”, do capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, vigente desde 06/01/2020, que estou ciente dos efeitos decorrentes da falta das formalidades relativas à consularização e Apostilamento de Haia.

Local e data

São Paulo,

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