Encerramento formal em três etapas legais
O encerramento da PJ percorre três etapas previstas no Código Civil — dissolução, liquidação e extinção. Os três atos podem ser registrados separadamente ou em conjunto, conforme o caso.
Por que fazer pelo RCPJ
Liberação dos sócios
Sem o registro do encerramento, sócios e dirigentes seguem responsáveis por obrigações fiscais e civis em nome da PJ — mesmo sem operação real.
Fim das obrigações acessórias
Após a extinção registrada, declarações fiscais, contábeis e trabalhistas deixam de ser exigidas pela Receita e demais órgãos.
Memória preservada
Mesmo encerrada, a PJ continua consultável no cartório — útil para fins históricos, fiscais ou de prestação de contas.
Caminho para a baixa do CNPJ
Após o registro da extinção, o cartório fornece a documentação que o requerente apresenta à Receita Federal para concluir a baixa do CNPJ.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre distrato e extinção
Outros atos
Continue explorando o RCPJ
Registro de constituição
Constitua sua associação, fundação, organização religiosa ou sociedade simples com validade legal.
Alteração de estatuto ou contrato
Atualize informações cadastrais, estatutárias ou contratuais da pessoa jurídica.
Ata de reunião ou assembleia
Formalize decisões, eleições e deliberações com valor jurídico e fé pública.
Averbação de documentos
Registre documentos complementares no histórico oficial da pessoa jurídica.
Pronto para registrar com fé pública?
Acesse o sistema oficial do CDT-SP e leve seus documentos de uma assinatura comum para um registro com data certa, eficácia perante terceiros e validade jurídica plena.