Requerimento 02 — Imóveis

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Declaração — Requerimento 02

Requer o registro para fins de publicidade do documento anexo, nos termos do art. 127, I, da Lei nº 6.015/1973. DECLARO expressamente, nos termos do item 55.1 do capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, vigente desde 06/01/2020, que estou ciente de que a finalidade do registro no RTD abrange unicamente os efeitos obrigacionais do negócio, não substituindo o registro obrigatório no Registro de Imóveis.