Registre e mantenha atualizados os atos do seu partido político
O RCPJ registra os atos dos partidos políticos e de seus diretórios, além dos livros sujeitos a registro, conferindo publicidade, segurança jurídica e fé pública ao que é registrado.
Por que manter os atos do partido registrados e atualizados?
Publicidade e segurança jurídica
O registro dá publicidade e segurança jurídica aos atos do partido e de seus diretórios, permitindo a comprovação das informações registradas perante terceiros.
Organização e representação
O registro dos atos dos diretórios mantém documentadas e atualizadas as informações sobre sua composição, seus dirigentes e representantes.
Autonomia partidária
O registro preserva a estrutura, a organização e o funcionamento definidos pelo próprio partido, respeitada sua autonomia nos termos da legislação aplicável.
Regularidade documental
O registro dos atos e livros sujeitos a essa formalidade contribui para manter organizada e preservada a documentação do partido e de seus diretórios.
O que registrar no RCPJ?
Os partidos políticos e seus diretórios apresentam ao RCPJ diferentes atos ao longo de sua existência. Conheça alguns deles:
Constituição do partido
O registro dos atos constitutivos formaliza o partido político perante o RCPJ e constitui uma das etapas previstas na legislação para sua organização jurídica.
Diretórios partidários
Os atos de constituição, composição e alteração dos diretórios são registrados no RCPJ competente, mantendo documentadas as informações sobre sua estrutura e representação.
Atas e alterações
Atas, alterações e outros documentos dos órgãos partidários são registrados para dar publicidade às decisões e manter atualizado o histórico registral do partido ou diretório.
Administração e representação
O registro das mudanças na direção mantém atualizadas as informações sobre os dirigentes e permite comprovar quem está autorizado a representar o partido ou diretório perante terceiros.
Livros Diários
Os Livros Diários dos partidos e de seus órgãos partidários são registrados no RCPJ, integrando a documentação relativa à sua escrituração contábil.
Outros atos partidários também podem estar sujeitos a registro, conforme seu conteúdo e os efeitos pretendidos. O registro no RCPJ não se confunde com os registros e procedimentos de competência da Justiça Eleitoral.
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Simplifique o registro dos atos partidários
O PJ Fácil é a plataforma do CDT-SP que orienta você, de forma guiada, na elaboração dos documentos da sua pessoa jurídica e no envio ao cartório. Da constituição aos atos posteriores - inclusive de pessoas jurídicas que não tenham sido constituídas pelo PJ Fácil -, você pode preparar os documentos, coletar as assinaturas eletronicamente sem custo extra, e enviá-los ao cartório pela própria plataforma, tudo em um único ambiente.