Registre e mantenha atualizados os atos da sua fundação
Da constituição aos atos posteriores, o RCPJ confere publicidade, segurança jurídica e fé pública ao que é registrado.
Por que manter o registro da sua fundação atualizado?
Existência jurídica
O registro do ato constitutivo confere personalidade jurídica à fundação, permitindo que ela exerça direitos e assuma obrigações em nome próprio.
Patrimônio e finalidade
O registro consolida juridicamente a estrutura da fundação, baseada em um patrimônio destinado a finalidades específicas, conferindo segurança à sua organização e administração.
Governança e representação
O registro dos atos relativos à administração mantém documentadas e atualizadas as informações sobre a estrutura de governança, seus dirigentes e quem pode representar a fundação.
Transparência e segurança
A publicidade dos atos registrados facilita a comprovação das informações da fundação perante órgãos públicos, parceiros e terceiros, além de preservar de forma permanente seu histórico registral.
O que registrar no RCPJ?
Da constituição à extinção, os principais atos da fundação devem ser levados ao RCPJ para registro ou averbação. Conheça alguns deles:
Constituição
O registro dos atos constitutivos confere personalidade jurídica à fundação e formaliza sua estrutura, seu patrimônio, suas finalidades e sua forma de administração.
Alterações estatutárias
As alterações do estatuto devem ser levadas ao RCPJ para manter atualizado o registro da fundação, observados os requisitos legais e a atuação do Ministério Público.
Atas e deliberações
Atas e outros documentos que formalizam decisões dos órgãos da fundação podem ser registrados para dar publicidade às deliberações e produzir os efeitos jurídicos correspondentes perante terceiros.
Administração e representação
As mudanças nos órgãos de administração e representação devem ser levadas ao RCPJ para manter atualizadas as informações sobre quem dirige e representa a fundação.
Extinção
A extinção da fundação deve ser formalizada perante o RCPJ, observados os requisitos legais, a destinação de seu patrimônio e a atuação do Ministério Público.
Outros atos da fundação também podem estar sujeitos a registro, conforme seu conteúdo e os efeitos pretendidos.
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Simplifique o registro dos atos da sua fundação
O PJ Fácil é a plataforma do CDT-SP que orienta você, de forma guiada, na elaboração dos documentos da sua pessoa jurídica e no envio ao cartório. Da constituição aos atos posteriores - inclusive de pessoas jurídicas que não tenham sido constituídas pelo PJ Fácil -, você pode preparar os documentos, coletar as assinaturas eletronicamente sem custo extra, e enviá-los ao cartório pela própria plataforma, tudo em um único ambiente.